Políticas Ambientais
O desenvolvimento das políticas ambientais no Brasil já não é mais uma prerrogativa apenas do governo. A sociedade, preocupada com o futuro, vem se manifestando continuamente, criando associações de proteção à natureza e promovendo manifestações populares de defesa do meio ambiente. Além disso, esse é sempre um assunto de destaque nos meios de comunicação
Essas políticas, expressas na legislação e na organização institucional, definem os instrumentos de intervenção do Estado na administração dos recursos e na qualidade do meio ambiente. Na esfera do controle da poluição industrial, o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-79), em seu capítulo sobre o desenvolvimento urbano, controle da poluição e preservação do meio ambiente, definiu prioridade para o controle da poluição industrial através da adoção de normas antipoluição e de uma política de localização industrial nas regiões densamente urbanizadas. Essa abordagem foi consolidada pelos Decretos Federais 1.413/75 e 76.389/75, que definem as medidas de prevenção e controle da poluição gerada pelas indústrias. A legislação autoriza a criação de sistemas de licenciamento nos estados e municípios para a instalação e o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.
 O estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/8/81) inaugurou uma nova fase para a questão ambiental no País. Nessa lei e em seus decretos estão consolidadas as atuais estratégias e os arranjos institucionais vigentes. Entre os instrumentos adotados para aplicação da lei destacam-se, por seu caráter inovador, o zoneamento e controle do risco ambiental e a avaliação dos impactos ambientais.
Outra iniciativa importante para a preservação do meio ambiente foi a introdução da responsabilidade criminal para as degradações ambientais, cujos procedimentos são definidos e regulamentados pela Lei 7.347, de 03/6/85. Essa lei cria a ação civil pública de responsabilidade para os prejuízos provocados no meio ambiente, ao consumidor e a bens artísticos, estéticos, históricos e turísticos.
Desde a implementação da Lei 6.938, o Governo Federal tem divulgado à sociedade diversas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para disciplinar e equacionar a problemática ambiental do País. A análise dos 15 anos de existência dessa lei mostra que a questão ambiental é reconhecida no Brasil, porém poucos estados conseguiram implementar ações efetivas e se instrumentalizarem para enfrentar uma agenda voltada à preservação dos ecossistemas, sejam eles naturais ou antrópicos.
por Nelson Nefussi e Eduardo Licco |
